AREsp 2688811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à parte do recurso especial não obstada pela aplicação de entendimento de recursos repetitivos e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da prescrição intercorrente diante de mais de seis anos sem atos efetivos de constrição, em conformidade com precedentes desta Corte, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Custas Processuais Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Possível omissão/violação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à parte do recurso especial não obstada pela aplicação de entendimento de recursos repetitivos e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da prescrição intercorrente diante de mais de seis anos sem atos efetivos de constrição, em conformidade com precedentes desta Corte, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.