REsp 2140756 - DECISAO

REsp 2140756 - DECISAO

Concluiu-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida; embora o princípio da causalidade permita imputar os ônus de sucumbência à parte que deu causa à extinção, a alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 afasta a imputação de qualquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar os ônus de sucumbência; ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e o acórdão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Ação De Cobrança, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Cooperação, Honorários De Sucumbência, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente por desídia do autor
  2. 2 Imputação de honorários de sucumbência em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida; embora o princípio da causalidade permita imputar os ônus de sucumbência à parte que deu causa à extinção, a alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 afasta a imputação de qualquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar os ônus de sucumbência; ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e o acórdão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar os ônus de sucumbência.

Orders

  • Afastar os ônus de sucumbência
  • Intimem-se.