REsp 2152653 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Tema 1.229 (sistemática De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente acolhida em exceção de pré-executividade
3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação do Tema 1.229) e necessidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1.229 dos recursos repetitivos, que discute a condenação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade que reconhece prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme coincida ou não com a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem julgamento do paradigma do Tema 1.229 e para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, conforme o caso

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
• Publique-se.