AREsp 2568813 - DECISAO

AREsp 2568813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, atraindo a aplicação da Súmula nº 106 do STJ; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, tornando o recurso especial inviável.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LEITE ARAUJO; Agravado: Município de Valinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Citação, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal Citação Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO CARLOS LEITE ARAUJO

Agravante

Município de Valinhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (Municipalidade vs Poder Judiciário)
  3. 3 Incidência da Súmula 106 do STJ quando a demora decorre de falha do mecanismo da Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, atraindo a aplicação da Súmula nº 106 do STJ; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.