AREsp 2541779 - DECISAO

AREsp 2541779 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ e em atenção ao princípio da causalidade, não cabe a imposição de honorários advocatícios ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, porquanto o inadimplemento da obrigação e a consequente necessidade da execução decorreram da conduta do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada violação do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ e em atenção ao princípio da causalidade, não cabe a imposição de honorários advocatícios ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, porquanto o inadimplemento da obrigação e a consequente necessidade da execução decorreram da conduta do devedor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.