AREsp 2617541 - DECISAO

AREsp 2617541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento: a matéria suscitada (prescrição e afronta à lei federal) não foi apreciada pelo Tribunal de origem de forma a viabilizar o recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SANTOS ENDRES; Agravante: LORECI SANTOS ENDRES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS ENDRES

Agravante

LORECI SANTOS ENDRES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em execução fiscal (prescrição intercorrente)
  2. 2 Perda superveniente do objeto dos agravos de instrumento
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento: a matéria suscitada (prescrição e afronta à lei federal) não foi apreciada pelo Tribunal de origem de forma a viabilizar o recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.