AREsp 2561269 - DECISAO

AREsp 2561269 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, tendo tratado concretamente da (ir)retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 à luz do Tema n. 1.199 do STF, e que tal fundamentação é suficiente para afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: NATALÍCIO TENÓRIO CAVALCANTI FREITAS LIMA; Réu: RICARDO MOTTA DOS SANTOS; Agravante: CARLOS HENRIQUE FARIA GONZAGA; Réu: PEDRO LUCIANO ALVES BARREIRO; Réu: CHR - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; Réu: PAULO ROBERTO FAZOLO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Fundamentação Judicial, Art. 4º Da LINDB, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Fundamentação Judicial Art. 4º Da LINDB Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

NATALÍCIO TENÓRIO CAVALCANTI FREITAS LIMA

Réu

RICARDO MOTTA DOS SANTOS

Réu

CARLOS HENRIQUE FARIA GONZAGA

Agravante

PEDRO LUCIANO ALVES BARREIRO

Réu

CHR - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Réu

PAULO ROBERTO FAZOLO GASPAR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/contradição do acórdão quanto à aplicação da irretroatividade da Lei nº 14.230/21 (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/92 e alterações pela Lei 14.230/21)
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, tendo tratado concretamente da (ir)retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 à luz do Tema n. 1.199 do STF, e que tal fundamentação é suficiente para afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.