REsp 2160324 - DECISAO

REsp 2160324 - DECISAO

Por tratar-se de execução ajuizada antes da vigência da LC 118/2005, apenas a citação válida interromperia a prescrição nos termos da redação originária do art.174 do CTN; a citação do corresponsável só ocorreu em 2012, mais de uma década após o ajuizamento em 1998, configurando prescrição intercorrente; o parcelamento realizado em 2017 ocorreu após a prescrição e, conforme precedente do STJ, não restabelece a exigibilidade do crédito, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade, Aplicação Temporal Da LC 118/2005, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade Aplicação Temporal Da LC 118/2005 Art. 174 Do CTN

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada antes da vigência da LC 118/2005
  2. 2 Se o parcelamento do débito suspende a exigibilidade e impede a prescrição quando celebrado após o prazo prescricional
  3. 3 Se despacho judicial proferido antes da LC 118/2005 tem efeito interruptivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução ajuizada antes da vigência da LC 118/2005, apenas a citação válida interromperia a prescrição nos termos da redação originária do art.174 do CTN; a citação do corresponsável só ocorreu em 2012, mais de uma década após o ajuizamento em 1998, configurando prescrição intercorrente; o parcelamento realizado em 2017 ocorreu após a prescrição e, conforme precedente do STJ, não restabelece a exigibilidade do crédito, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.