AREsp 2656526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve inércia ou desídia da exequente, entendimento consistente com a jurisprudência desta Corte que exige, para reconhecimento da prescrição intercorrente, tanto o decurso do prazo prescricional quanto a inércia do exequente; admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Roberta Sanches da Ponte; Exequente: Instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Roberta Sanches da Ponte

Agravante

Instituição de ensino

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Critério para reconhecimento da prescrição intercorrente (exigência de inércia do exequente)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve inércia ou desídia da exequente, entendimento consistente com a jurisprudência desta Corte que exige, para reconhecimento da prescrição intercorrente, tanto o decurso do prazo prescricional quanto a inércia do exequente; admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.