AREsp 2574578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da primeira diligência frustrada ocorrida há quase 18 anos, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, o que torna procedente a extinção do feito nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.

Parties
Agravante: Vilson Bordinhão Marins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmulas 503 Do STJ E 150 Do STF
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Ação Monitória Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmulas 503 Do STJ E 150 Do STF

Case Brief

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Parties

Vilson Bordinhão Marins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente durante a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação monitória na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da primeira diligência frustrada ocorrida há quase 18 anos, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, o que torna procedente a extinção do feito nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial