REsp 2036005 - DECISAO

REsp 2036005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Limitação do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.