REsp 2117781 - DECISAO

REsp 2117781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, sendo aplicável o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MATINHOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recurso Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Recurso Repetitivo

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Parties

MUNICIPIO DE MATINHOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possível confronto com entendimento do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, sendo aplicável o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.