AREsp 2483825 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, hipótese de inadmissibilidade prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Execução Direito Empresarial Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente no curso da execução
  2. 2 Ilegitimidade passiva do acionista minoritário em execução contra sociedade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, hipótese de inadmissibilidade prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.