REsp 2148699 - DECISAO

REsp 2148699 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (IAC n. 1/REsp 1.604.412/SC e demais precedentes), concluindo pelo implemento da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73 sem necessidade de prévia intimação pessoal do exequente, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Aplicação Temporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Aplicação Temporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do credor-exequente para início da contagem do prazo da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente para processos regidos pelo CPC/1973
  3. 3 Compatibilidade de decisões com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (IAC n. 1/REsp 1.604.412/SC e demais precedentes), concluindo pelo implemento da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73 sem necessidade de prévia intimação pessoal do exequente, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.