AREsp 2617542 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo declarou os agravos prejudicados por perda superveniente do objeto, a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (majoração, Art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (majoração, Art. 85, § 11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto e consequente prejuízo dos agravos de instrumento
  2. 2 Vedação do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo declarou os agravos prejudicados por perda superveniente do objeto, a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade quando...
  • Publique-se.