REsp 2119788 - ACORDAO

REsp 2119788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (art. 927), existiram fundamentos autônomos do acórdão não impugnados (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de provas e cotejo de peças, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravado: Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto a dispositivo citado (art. 927 CPC/2015)
  3. 3 Prescrição intercorrente na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (art. 927), existiram fundamentos autônomos do acórdão não impugnados (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de provas e cotejo de peças, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.