REsp 2161560 - DECISAO

REsp 2161560 - DECISAO

O acórdão regional foi mantido porque há nos autos documento (COMP2) que demonstra notificação via fax sobre a perícia metrológica, sendo que a validade do documento demanda dilação probatória não cabível em exceção de pré-executividade; quanto à prescrição intercorrente, o débito permaneceu garantido desde a citação e primeiras penhoras (08/04/2016 e 26/04/2016), não se consumando a prescrição, e a suspensão determinada pelo STJ em razão do Tema 987 afetou a contagem do prazo até a sua cancelamento em junho de 2021; assim, o recurso não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: USINA SAPUCAIA S.A.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perícia Metrológica, Nulidade De Processo Administrativo, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Administrativo Execução Fiscal Tributário Prescrição Intercorrente Perícia Metrológica Nulidade De Processo Administrativo Recuperação Judicial +1 more

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Parties

USINA SAPUCAIA S.A.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve notificação do executado acerca da perícia metrológica e eventual nulidade do processo administrativo?
  2. 2 Ocorreu prescrição intercorrente e quais foram os marcos interruptivos aplicáveis?
  3. 3 Tem efeito a decisão de afetação (Tema 987/STJ) sobre a contagem do prazo prescricional?

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque há nos autos documento (COMP2) que demonstra notificação via fax sobre a perícia metrológica, sendo que a validade do documento demanda dilação probatória não cabível em exceção de pré-executividade; quanto à prescrição intercorrente, o débito permaneceu garantido desde a citação e primeiras penhoras (08/04/2016 e 26/04/2016), não se consumando a prescrição, e a suspensão determinada pelo STJ em razão do Tema 987 afetou a contagem do prazo até a sua cancelamento em junho de 2021; assim, o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração rejeitados (tramitação anterior).