AREsp 2618431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — que, após exame fático-probatório, concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão de atos praticados pela Fazenda do Estado e da ausência de paralisação por mais de cinco anos — exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda do Estado

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Interrupção da prescrição por atos do exequente e pelo despacho de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — que, após exame fático-probatório, concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão de atos praticados pela Fazenda do Estado e da ausência de paralisação por mais de cinco anos — exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.