AREsp 2675680 - DECISAO

AREsp 2675680 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando de que forma evitaria o revolvimento probatório e, assim, não afastando a incidência da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando de que forma evitaria o revolvimento probatório e, assim, não afastando a incidência da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.