AREsp 2529357 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e por não demonstrar, mediante cotejo analítico, que o conhecimento do recurso dispensaria reexame fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 7 e 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MANOEL ORTIGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MANOEL ORTIGOSO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e por não demonstrar, mediante cotejo analítico, que o conhecimento do recurso dispensaria reexame fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 7 e 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.