AREsp 2645168 - DECISAO

AREsp 2645168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem já enfrentou a questão apontada como omissa, logo não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração da conclusão sobre prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB não é passível de exame em recurso especial por sua natureza constitucional. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO DO NORDESTE); Executada/recorrida: FRUCAL FRUTICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Princípios Da LINDB (ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada)
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Princípios Da LINDB (ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada)

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO DO NORDESTE)

Agravante/recorrente

FRUCAL FRUTICULTURA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Possível ofensa ao art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem já enfrentou a questão apontada como omissa, logo não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração da conclusão sobre prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB não é passível de exame em recurso especial por sua natureza constitucional. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial