REsp 2156979 - DECISAO

REsp 2156979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada coincidia com tese firmada em recursos representativos da controvérsia (Tema 444/STJ) e o Tribunal a quo, inclusive via embargos de declaração, acomodou seu entendimento ao precedente; além disso, os autos demonstram que o redirecionamento ocorreu em período inferior a cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica (23/05/2017 a 25/02/2021), não havendo prescrição intercorrente, e não houve prova de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: Claudio Nonato Carvalho; Recorrente: Wesley Dias Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Redirecionamento Da Execução, Tema 444/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Redirecionamento Da Execução Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

Claudio Nonato Carvalho

Recorrente

Wesley Dias Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo de 5 anos para redirecionamento da execução ao sócio coobrigado (Tema 444/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada coincidia com tese firmada em recursos representativos da controvérsia (Tema 444/STJ) e o Tribunal a quo, inclusive via embargos de declaração, acomodou seu entendimento ao precedente; além disso, os autos demonstram que o redirecionamento ocorreu em período inferior a cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica (23/05/2017 a 25/02/2021), não havendo prescrição intercorrente, e não houve prova de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.