REsp 2152655 - DECISAO

REsp 2152655 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1229/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com devolução dos autos e observância dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se cabível, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise de demais questões não prejudicadas; advertiu-se também sobre a recorribilidade limitada da decisão e a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relacionados ao Tema 1229/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema Repetitivo (tema 1229/stj), Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema Repetitivo (tema 1229/stj) Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Procedimento a ser observado por recursos afetados a tema repetitivo e suspensão/juízo de conformação nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1229/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com devolução dos autos e observância dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se cabível, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise de demais questões não prejudicadas; advertiu-se também sobre a recorribilidade limitada da decisão e a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relacionados ao Tema 1229/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Observar, após a publicação, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015