AREsp 2529683 - DECISAO

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Admite-se o recurso por consideração da informação do sistema eletrônico PJe sobre o prazo, mas anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine a ocorrência da prescrição intercorrente tomando como marco temporal a ciência da primeira penhora infrutífera, com referência expressa a essa data, em observância ao art. 40 da Lei n. 6.830/80 e à jurisprudência do STJ; a ausência, nos autos, da data de intimação do exequente sobre a penhora infrutífera impede o STJ de avaliar o ponto em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição intercorrente, tomando como marco a ciência da primeira penhora infrutífera.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, ICMS, Suspensão Processual, Tempestividade Recursal
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal ICMS Suspensão Processual Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para contagem da suspensão de 1 ano e da prescrição intercorrente (ciência da primeira penhora infrutífera versus citação editalícia)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante de informação do sistema eletrônico PJe
  3. 3 Aplicação do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso por consideração da informação do sistema eletrônico PJe sobre o prazo, mas anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine a ocorrência da prescrição intercorrente tomando como marco temporal a ciência da primeira penhora infrutífera, com referência expressa a essa data, em observância ao art. 40 da Lei n. 6.830/80 e à jurisprudência do STJ; a ausência, nos autos, da data de intimação do exequente sobre a penhora infrutífera impede o STJ de avaliar o ponto em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição intercorrente, tomando como marco a ciência da primeira penhora infrutífera.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise da prescrição intercorrente, com referência expressa à data da ciência da primeira penhora infrutífera.
  • Intimem-se.