REsp 2111064 - ACORDAO

REsp 2111064 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não demonstrou inércia injustificada do credor apta a caracterizar a prescrição intercorrente; as alterações trazidas pela Lei n.º 14.195/2021 não se aplicam retroativamente aos fatos; e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido, não sendo possível alterar o entendimento do julgado impugnado.

Parties
Agravante: HELEN KARINA ILHA E ÓPTICA ME (HELEN ME); Agravante: HELEN KARINA ILHA (HELEN); Agravante: DIRCEU ANTÔNIO RUARO JUNIOR (DIRCEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Temporal Da Lei N.º 14.195/2021
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Aplicação Temporal Da Lei N.º 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELEN KARINA ILHA E ÓPTICA ME (HELEN ME)

Agravante

HELEN KARINA ILHA (HELEN)

Agravante

DIRCEU ANTÔNIO RUARO JUNIOR (DIRCEU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente e inércia do credor
  2. 2 Efeito temporal das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não demonstrou inércia injustificada do credor apta a caracterizar a prescrição intercorrente; as alterações trazidas pela Lei n.º 14.195/2021 não se aplicam retroativamente aos fatos; e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido, não sendo possível alterar o entendimento do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previna-se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.