EREsp 1818595 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral.

Parties
Recorrente: TAIMAR TRANSPORTADORA AGRO INDUSTRIAL LTDA.; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TAIMAR TRANSPORTADORA AGRO INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e atribuição da demora ao Poder Judiciário ou à inércia da parte exequente

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.