AREsp 2534264 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, havia falta de prequestionamento de matérias não examinadas na origem e, ainda que supridos esses óbices, a alternativa requerida implicaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Exequente: União; S/A Indústrias Reunidas F. Matarazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva Do Sócio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva Do Sócio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Exequente

S/A Indústrias Reunidas F. Matarazzo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização de dispositivo federal violado
  2. 2 Prequestionamento inexistente de dispositivos mencionados
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, havia falta de prequestionamento de matérias não examinadas na origem e, ainda que supridos esses óbices, a alternativa requerida implicaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial