AREsp 2448582 - ACORDAO

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Não houve apresentação de argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ e do entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito vindicado; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEUZA MENARBINI PEREIRA; Agravante: JOEL PEREIRA; Agravado: MAURÍCIO HENRIQUE MUNHOZ CARDOSO; Agravado: REAL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Indenização Por Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Indenização Por Danos Morais Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NEUZA MENARBINI PEREIRA

Agravante

JOEL PEREIRA

Agravante

MAURÍCIO HENRIQUE MUNHOZ CARDOSO

Agravado

REAL SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo de cumprimento de sentença regido pelo CPC/73
  2. 2 Contagem do prazo prescricional diante da entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ e do entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito vindicado; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno