AREsp 2443242 - ACORDAO

AREsp 2443242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das premissas fáticas do acórdão recorrido (oficial de justiça não localizou o executado e foram esgotados os meios de localização), a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência que condiciona a citação por edital ao insucesso das demais modalidades de citação.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Cabimento da citação por edital na execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das premissas fáticas do acórdão recorrido (oficial de justiça não localizou o executado e foram esgotados os meios de localização), a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência que condiciona a citação por edital ao insucesso das demais modalidades de citação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.