AREsp 2488103 - DECISAO

AREsp 2488103 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de prescrição intercorrente decorrente do lapso temporal após a primeira tentativa de penhora frustrada; por violação do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se pronuncie sobre o prazo decorrido e a ocorrência ou não da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento para anular o acórdão recorrido e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição intercorrente decorrente de mais de 5 anos desde a primeira tentativa infrutífera de penhora
  2. 2 Aplicação dos precedentes e súmulas do STJ (ex.: Súmula 314, REsp 1.340.553/RS) e a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Correção da omissão por meio de embargos de declaração e possibilidade de anulação do acórdão para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação de prescrição intercorrente decorrente do lapso temporal após a primeira tentativa de penhora frustrada; por violação do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se pronuncie sobre o prazo decorrido e a ocorrência ou não da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento para anular o acórdão recorrido e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre o lapso temporal decorrido após a primeira penhora frustrada e a eventual ocorrência de prescrição intercorrente