AREsp 2580631 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, mesmo que superados os óbices formais, o Tribunal a quo analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de outros dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, mesmo que superados os óbices formais, o Tribunal a quo analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de outros dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da corte de origem que não conheceu do recurso especial