AREsp 2660066 - DECISAO

AREsp 2660066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a suspensão da execução decorreu de parcelamento (incidindo a Súmula 653/STJ) e que a demora na citação foi atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário; rever tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente o fundamento do parcelamento suficiente para manter o acórdão.

Parties
Recorrente: IESU ENTREGA RAPIDA DE COMIDA JAPONESA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 653/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Tributário Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 653/stj

Case Brief

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Parties

IESU ENTREGA RAPIDA DE COMIDA JAPONESA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Atraso na citação imputável ao Poder Judiciário
  3. 3 Efeito do parcelamento tributário sobre a suspensão da execução e prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a suspensão da execução decorreu de parcelamento (incidindo a Súmula 653/STJ) e que a demora na citação foi atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário; rever tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente o fundamento do parcelamento suficiente para manter o acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial