AREsp 2630927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente e seu termo inicial
2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de declaração
3. 3 Óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este motivou adequadamente o julgamento, constatando ausência de inércia do exequente e ausência de paralisação processual por período correspondente ao prazo prescricional, não caracterizando prescrição intercorrente; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e sua acolhida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.