AREsp 2377534 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou, com base em precedentes do STJ, que a paralisação do processo executivo decorreu de culpa do mecanismo judiciário, afastando-se assim a prescrição intercorrente; como tal conclusão depende de análise fático‑probatória, seu reexame é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/83), e não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRAJET AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Paralisação Do Processo, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Paralisação Do Processo Reexame De Provas Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRAJET AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Paralisação do processo por culpa do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou, com base em precedentes do STJ, que a paralisação do processo executivo decorreu de culpa do mecanismo judiciário, afastando-se assim a prescrição intercorrente; como tal conclusão depende de análise fático‑probatória, seu reexame é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/83), e não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada