AREsp 1501505 - DECISAO

AREsp 1501505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a declaração de prescrição intercorrente, por entender que o Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à pretensão executiva da sentença revisional, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; determinas-se o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a declaração de prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato Bancário, Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Ação Revisional De Contrato Bancário Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.000, parágrafo único, 1.003, caput e § 5º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil) versus prazo decenal (art. 205 do Código Civil) à execução da sentença revisional
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a declaração de prescrição intercorrente, por entender que o Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à pretensão executiva da sentença revisional, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; determinas-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a declaração de prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito.

Orders

  • Afastada a prescrição intercorrente.
  • Determinado o prosseguimento do feito.