REsp 2116769 - DECISAO

REsp 2116769 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões essenciais (suspensão processual por embargos de terceiro, pedidos pendentes por 13 anos e aplicação da Súmula 106/STJ) e por não enfrentar argumentos capazes de infirmar o julgado, configurou-se violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 106/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão Judicial Súmula 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à existência de suspensão processual pela pendência de embargos de terceiro e pedidos da parte exequente pendentes de cumprimento por 13 anos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 106/STJ
  3. 3 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões essenciais (suspensão processual por embargos de terceiro, pedidos pendentes por 13 anos e aplicação da Súmula 106/STJ) e por não enfrentar argumentos capazes de infirmar o julgado, configurou-se violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento