REsp 2164043 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo em razão da afetação ao Tema n. 1229/STJ, com suspensão até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Autos Sobrestados Por Afetação Ao Tema N. 1229/stj
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Tema N. 1229/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Tema N. 1229/stj Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados Por Afetação Ao Tema N. 1229/stj

Legal Issues

1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ