AREsp 1967648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, omissão ou contradição: reconheceu-se os esforços da embargante para localizar o réu, mas o pedido de citação por edital foi formulado apenas muito tempo após o início do feito, em prazo superior ao prescricional aplicável, configurando inércia da parte autora e justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: Petroil Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Prescrição
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Citação Por Edital Prescrição

Case Brief

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Parties

Petroil Combustíveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, não para rediscussão de matéria
  3. 3 Efeito da citação por edital quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, omissão ou contradição: reconheceu-se os esforços da embargante para localizar o réu, mas o pedido de citação por edital foi formulado apenas muito tempo após o início do feito, em prazo superior ao prescricional aplicável, configurando inércia da parte autora e justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração