AREsp 2643808 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou o entendimento de que o prazo prescricional do art. 40 da Lei 6.830/80 começa a contar a partir da primeira diligência negativa (certificada em 10/11/2017) e, portanto, não haviam decorrido 6 anos para a configuração da prescrição intercorrente; adicionalmente, questões não prequestionadas (arts. 156, V, e 174, par. único, III, do CTN) não podem ser conhecidas e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40, Lei 6.830/80, Súmula 7 Do STJ (vedação Do Reexame De Provas), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40, Lei 6.830/80 Súmula 7 Do STJ (vedação Do Reexame De Provas) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Início do prazo prescricional com a primeira diligência negativa de localização de bens
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou o entendimento de que o prazo prescricional do art. 40 da Lei 6.830/80 começa a contar a partir da primeira diligência negativa (certificada em 10/11/2017) e, portanto, não haviam decorrido 6 anos para a configuração da prescrição intercorrente; adicionalmente, questões não prequestionadas (arts. 156, V, e 174, par. único, III, do CTN) não podem ser conhecidas e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Mantida a decisão que afastou a prescrição intercorrente por não terem decorrido 6 anos desde a primeira diligência negativa (10/11/2017).