EREsp 2140822 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos dos autos, que não houve prescrição intercorrente em razão da atuação da exequente.

Parties
Agravante: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N.º 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula N.º 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento

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Parties

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para reforma do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos dos autos, que não houve prescrição intercorrente em razão da atuação da exequente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.