AREsp 2112461 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais, afastando a alegada omissão/contradição prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre prescrição intercorrente demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SICOR RIO - SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 489 Cpc/2015 +2 more

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Parties

SICOR RIO - SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal de IPTU
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais, afastando a alegada omissão/contradição prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre prescrição intercorrente demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.