AREsp 2695229 - DECISAO

AREsp 2695229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito, concluiu-se que não ocorreu prescrição intercorrente porque não se verificaram os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (ausência de suspensão/arquivamento), houve atos impulsionadores (citação e penhora) sem transcurso do prazo prescricional, e eventual demora é atribuível ao Poder Judiciário, não à inércia da Fazenda Pública, de modo que o Recurso Especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado; não se admitiu o reexame de provas por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Executado/agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações S.A.; Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Art. 40 Da Lei 6.830/1980

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações S.A.

Executado/agravante

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação: inércia da Fazenda Pública ou mora do Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito, concluiu-se que não ocorreu prescrição intercorrente porque não se verificaram os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (ausência de suspensão/arquivamento), houve atos impulsionadores (citação e penhora) sem transcurso do prazo prescricional, e eventual demora é atribuível ao Poder Judiciário, não à inércia da Fazenda Pública, de modo que o Recurso Especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado; não se admitiu o reexame de provas por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.