AREsp 2403777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MEGA MOTORS VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MEGA MOTORS VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução permite o transcurso da prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.