REsp 2152651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.229) E Eventual Juízo De Retratação, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida em razão de prescrição intercorrente
2. 2 Efeitos da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.229) sobre processos individuais e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O julgamento determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.229), para que este aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda, conforme o resultado, à manutenção ou retratação do acórdão recorrido; aduziu-se, na fundamentação subsidiária, o entendimento reiterado do STJ de que, quando a execução fiscal é extinta pela prescrição intercorrente, não cabe a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.229), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.229)
• Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou proceda-se ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo