AREsp 2688227 - DECISAO

AREsp 2688227 - DECISAO

A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem em razão da inércia do exequente na prática de medidas frutíferas para a satisfação do crédito entre o Auto de Penhora (12/12/2016) e a sentença (10/12/2023); a aferição de quem foi responsável pela demora é matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível retroagir os efeitos interruptivos da citação à data do ajuizamento com base na discussão probatória dos autos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Retroação Dos Efeitos Interruptivos Da Citação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Retroação Dos Efeitos Interruptivos Da Citação Súmula 7/stj Súmula 106/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à prática de atos pelo exequente
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente nas execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos interruptivos da citação à data do ajuizamento

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem em razão da inércia do exequente na prática de medidas frutíferas para a satisfação do crédito entre o Auto de Penhora (12/12/2016) e a sentença (10/12/2023); a aferição de quem foi responsável pela demora é matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível retroagir os efeitos interruptivos da citação à data do ajuizamento com base na discussão probatória dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.