AREsp 2607372 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base nas provas e na jurisprudência consolidada (Temas STJ 566-571 e REsp nº 1.340.533), tendo verificado prescrição intercorrente após mais de seis anos de inércia processual, não havendo comprovação de renegociação que suspendesse o prazo; eventual reexame de prova seria vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
exequente; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Crédito Rural, Renegociação Da Dívida, Honorários Advocatícios, Bloqueio Via BACENJUD
Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Crédito Rural Renegociação Da Dívida Honorários Advocatícios Bloqueio Via BACENJUD

Case Brief

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Parties

exequente

União

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF
  2. 2 Prescrição intercorrente por inércia processual superior a 1 ano
  3. 3 Necessidade de efetiva constrição patrimonial para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base nas provas e na jurisprudência consolidada (Temas STJ 566-571 e REsp nº 1.340.533), tendo verificado prescrição intercorrente após mais de seis anos de inércia processual, não havendo comprovação de renegociação que suspendesse o prazo; eventual reexame de prova seria vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial