AREsp 2637560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame soberano do conjunto fático-probatório, concluiu que não se aplica o art. 1.056 do CPC/2015 por ausência de suspensão do processo na data de entrada em vigor do novo CPC e reconheceu a prescrição intercorrente em razão da desídia da exequente; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo o reexame dos fatos por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MD EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Regra De Transição Art. 1.056 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Contraditório, Princípio Da Causalidade, Incidente De Assunção De Competência
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Regra De Transição Art. 1.056 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Contraditório Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

MD EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 (regra de transição)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Existência de inércia/desídia do exequente como requisito para prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em exame soberano do conjunto fático-probatório, concluiu que não se aplica o art. 1.056 do CPC/2015 por ausência de suspensão do processo na data de entrada em vigor do novo CPC e reconheceu a prescrição intercorrente em razão da desídia da exequente; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo o reexame dos fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.