REsp 2160347 - DECISAO

REsp 2160347 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência por ausência de demonstração da plausibilidade do direito (há óbice da Súmula 7 ao reexame de matéria fática sobre a paralisação do processo) e por falta de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ademais, o acórdão recorrido indica que a paralisação se deveu ao aparato judiciário, não à inércia da exequente, o que afasta a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente / Peticionária: TIPOGRAFIA FERNANDOPOLIS LTDA; Recorrida / Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIPOGRAFIA FERNANDOPOLIS LTDA

Recorrente / Peticionária

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática relativa à paralisação do processo

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência por ausência de demonstração da plausibilidade do direito (há óbice da Súmula 7 ao reexame de matéria fática sobre a paralisação do processo) e por falta de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ademais, o acórdão recorrido indica que a paralisação se deveu ao aparato judiciário, não à inércia da exequente, o que afasta a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.