AREsp 2415328 - DECISAO

AREsp 2415328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer conformidade entre o acórdão recorrido e as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC): houve prescrição intercorrente por inércia da parte por prazo superior ao prescricional aplicável; o contraditório foi assegurado; o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica porque o processo não estava suspenso na data de entrada em vigor do novo código; e a parte tinha conhecimento da suspensão/arquivamento desde abril de 2004, razão pela qual se declarou o conhecimento da parte sobre a suspensão sem prazo determinado.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015, Intimação, Contraditório
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015 Intimação Contraditório

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia do exequente para impulsionar o processo
  3. 3 Aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 e regra de transição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer conformidade entre o acórdão recorrido e as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC): houve prescrição intercorrente por inércia da parte por prazo superior ao prescricional aplicável; o contraditório foi assegurado; o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica porque o processo não estava suspenso na data de entrada em vigor do novo código; e a parte tinha conhecimento da suspensão/arquivamento desde abril de 2004, razão pela qual se declarou o conhecimento da parte sobre a suspensão sem prazo determinado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar o conhecimento da parte quanto à suspensão do processo, sem prazo determinado
  • Publique-se