REsp 2107586 - DECISAO

REsp 2107586 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a tese consolidada no Incidente de Assunção de Competência (Tema 1) — segundo a qual a declaração de ofício da prescrição intercorrente exige prévio contraditório — a decisão que declarou a prescrição sem oportunizar à Fazenda Nacional manifestação e sem aceitar complementação documental é anulável; impõe-se anular o acórdão e determinar novo julgamento assegurando-se ao credor prazo para manifestação antes do reconhecimento da prescrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Recorrida: a falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão da apelação e determinação de novo julgamento com prévia oportunidade de manifestação à Fazenda Nacional.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Habilitação Em Falência, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Falência Prescrição Intercorrente Contraditório Habilitação Em Falência Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

a falida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de ofício da prescrição intercorrente em habilitação de crédito tributário na falência sem prévio contraditório
  2. 2 Comprovação da citação da parte e ônus probatório da Fazenda Nacional
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência (Tema 1) sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a tese consolidada no Incidente de Assunção de Competência (Tema 1) — segundo a qual a declaração de ofício da prescrição intercorrente exige prévio contraditório — a decisão que declarou a prescrição sem oportunizar à Fazenda Nacional manifestação e sem aceitar complementação documental é anulável; impõe-se anular o acórdão e determinar novo julgamento assegurando-se ao credor prazo para manifestação antes do reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão da apelação e determinação de novo julgamento com prévia oportunidade de manifestação à Fazenda Nacional.

Orders

  • Anular o acórdão de julgamento da apelação.
  • Conceder à Fazenda Nacional prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação prévia sobre a ocorrência de prescrição.